PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 54/2019

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Data de apresentação 08/04/2019 16:37:49

N° Processo 1073/2019

N° Protocolo 1089/2019

ID 60990

Ementa

Dispõe sobre a Gratuidade de Estacionamento para Deficientes e Idosos no Município de Serra e da Outras Providências.

Autoria

FABIO DUARTE;

Situação

Tramitando

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1197 dias, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2019	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/04/2019 11:20:56	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 08/04/2019 16:37:50	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital