Requer, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 171/2024, de minha autoria, “denominando-se “PRAÇA JOSE CLAUDIO DA SILVA”, A Praça pública localizada no Bairro Cidade Continental -Setor África, neste Município de Serra/ES, e dá outras providencias.
GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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