Data de apresentação 13/02/2017 13:33:37
 N° Processo 483/2017
 N° Protocolo 487/2017
 ID 52928
 Ementa

Dá nova Redação ao inciso VI do art. 114 da LOM.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação