| Recebimento:  15/04/2019  |             
                                                                    Fase: Encerrar Processo | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/03/2019  |             
                                                                    Fase: Promulgar Proposição | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/04/2019 10:39:25 | 
                                                                    Ação: Proposição promulgada
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                                                                    Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Resolução Nº 259/2019. Arquiva-se.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/03/2019  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/03/2019 11:37:09 | 
                                                                    Ação: Proposição aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para expedição de Resolução.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/03/2019  |             
                                                                    Fase: Votação dos Pareceres em Conjunto | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/03/2019 11:37:03 | 
                                                                    Ação: Resultado da votação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/03/2019  |             
                                                                    Fase: Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto) | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/03/2019 11:36:59 | 
                                                                    Ação: Parecer(s) em conjunto emitido(s)
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo com Pareceres em anexo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/03/2019 11:36:51 | 
                                                                    Ação: Regime de Urgência Especial
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                                                                    Tempo gasto: 19 horas, 37 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 25.03.2019, em Regime de Urgência Especial.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 15:59:28 | 
                                                                    Ação: Pauta organizada
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | 
                                                                    Setor:1ª Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 15:59:22 | 
                                                                    Ação: Prosseguir
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 15:59:15 | 
                                                                    Ação: Ciente
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Conhecer Proposição | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 15:56:28 | 
                                                                    Ação: Proposição conhecida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as Providências cabíveis.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 15:49:44 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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