| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1544 dias, 12 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/09/2020 16:08:41 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/09/2020 15:56:55 |
Ação: Parecer contrário
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/09/2020 13:34:41 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 21/09/2020 09:29:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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