Data de apresentação 08/01/2020 09:39:01
 N° Processo 13/2020
 N° Protocolo 16/2020
 ID 63482
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação