Data de apresentação 07/08/2025 11:44:41
 N° Processo 5259/2025
 N° Protocolo 5625/2025
 ID 102210
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS ESPÉCIES DE PLANTAS COMERCIALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, INFORMANDO SE SÃO NATIVAS DO BRASIL OU EXÓTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 18 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação