Data de apresentação 05/12/2025 13:23:04
 N° Processo 2323/2025
 N° Protocolo 8047/2025
 ID 104763
 Ementa

FICA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 2º DO POJETO DE LEI 606/2025

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 606/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação