Data de apresentação 16/03/2026 13:11:05
 N° Processo 1548/2026
 N° Protocolo 1672/2026
 ID 107035
 Ementa

SOLICITO QUE SEJA FEITA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES E NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EXPOSIÇÃO DE IMAGENS, VÍDEOS E POSSÍVEIS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DO CHAMADO “ECA DIGITAL” A PARTIR DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação