ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.783, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA INCLUIR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO;
Tramitando
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