Data de apresentação 03/04/2025 13:53:52
 N° Processo 1192/2025
 N° Protocolo 1928/2025
 ID 98221
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 259/2025.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 259/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação