PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 851/2025

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Data de apresentação 17/07/2025 11:47:17

N° Processo 4708/2025

N° Protocolo 5040/2025

ID 101567

Ementa

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

SAULINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 18 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 14 dias, 17 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/08/2025 12:41:11	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 17/07/2025 11:47:17	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital