Requerimento 100/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2024 16:27:20
 N° Processo 2124/2024
 N° Protocolo 2523/2024
 ID 95617
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 195/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.446, de 30 de março de 2022”.

 Autoria

SAULINHO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 12 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação