Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 200/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.920, de 27 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024), promovendo anulação parcial de dotação orçamentária com o objetivo de suplementar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal da Serra - 01.00.00, Unidade Orçamentária 01.01.00 - Câmara Municipal da Serra”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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