Data de apresentação 22/11/2024 11:04:44
 N° Processo 1834/2023
 N° Protocolo 2591/2024
 ID 95766
 Ementa

ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 3º AO PROJETO DE LEI N. 171/2023.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 7 horas, 18 minuto(s).

nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 171/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação