Data de apresentação 27/11/2024 14:44:21
 N° Processo 2236/2024
 N° Protocolo 2642/2024
 ID 95789
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 210/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Demonstrativo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.793, de 26 de julho de 2023”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação