INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E COLABORATIVA CONTRA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, AUTORIZA O USO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO PARA AUTUAÇÃO, CRIA SISTEMA DE PREMIAÇÃO PARA DENUNCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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