Por meio desta requeremos, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Nº 297/2023, de minha autoria, que “Fica instituída a Rota Cervejeira, com o objetivo de promover o turismo cervejeiro e fomentar o desenvolvimento da indústria cervejeira local”.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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