Por meio desta requeremos, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Nº 330/2023, de minha autoria, que “permite a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública municipal de ensino para o funcionamento de cursos pré-vestibulares populares e dá outras providências”.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA;
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