Data de apresentação 11/04/2024 17:40:36
 N° Processo 1052/2024
 N° Protocolo 1213/2024
 ID 94037
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Nº 330/2023, de minha autoria, que “permite a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública municipal de ensino para o funcionamento de cursos pré-vestibulares populares e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação