Por meio desta requeremos, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Nº 50/2024, de minha autoria, que “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA, O DIA DA BIBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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