Data de apresentação 07/07/2021 17:04:37
 N° Processo 5002/2021
 N° Protocolo 5057/2021
 ID 74676
 Ementa

Requerimento N° 89/2021 - Requer a renúncia do prazo de 10 (dez) dias úteis do art. 142, §2°, do RICMS¹ para apresentação de emendas ao Projeto de Lei N° 106/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2022 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação