Requerimento 29/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/06/2023 17:38:35
 N° Processo 2136/2023
 N° Protocolo 2405/2023
 ID 89910
 Ementa

Requeremos, na forma do art. 84 e seguintes do RICMS, a realização de Audiência Pública para discutir e analisar o Projeto de Lei n. 171/2023, proposto pelo Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de área pública ao governo do Estado do Espírito Santo”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação