Por meio deste, requeiro, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei nº 227/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a denominação de “Valdumiro Souza dos Santos” para a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Rua Oriente, no bairro Jardim Tropical, CEP 29162-045, no município da Serra/ES.
WILIAN DA ELÉTRICA;
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