Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 706/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira, com ou sem a garantia da união e dá outras providências”.
SAULINHO; CLEBER SERRINHA;
Tramitando
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