Requerimento de Urgência Especial 9/2025

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 Data de apresentação 21/05/2025 11:28:42
 N° Processo 3430/2025
 N° Protocolo 3742/2025
 ID 100155
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 728/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Turismo 10.00.00, a natureza 3.3.60.00.00 despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não integrem a Administração Pública e a natureza 4.4.90.00.00 despesa de investimento, aplicação direta”.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 728/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 728/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação