| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1225 dias, 15 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/09/2021 11:03:12 |
Ação: Rejeição da tramitação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 4350/2021 PROJETO INDICATIVO 193/2021
DESPACHO
Analisando detidamente os autos, de maneira que fora registrado o Projeto Indicativo 193/2021, no processo 4350/2021.
Quando percebido o equívoco, primeiramente pelo gabinete do Excelentíssimo Vereador proponente, fora apresentado através de solicitação do próprio proponente, através de ofício do gabinete nº 48/2021 o arquivamento do projeto.
Considerando que o proponente que solicitou a pedido é do mesmo vereador proponente, não se vislumbra qualquer prejuízo no arquivamento da presente proposição, fato inclusive já exposto ao Excelentíssimo Vereador proponente.
Diante do exposto, opta-se por arquivamento deste processo.
Segue em anexo e nos autos a solicitação do cancelamento e arquivamento.
Serra 22 de setembro de 2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/09/2021 14:02:12 |
Ação: Parecer contrário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/07/2021 14:12:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo não prosseguimento do Projeto Indicativo nº 138/ 2021, haja vista que seu teor trata de típica “Indicação”, atividade de colaboração com o Executivo, e não de um mandamento genérico e abstrato de uma lei, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que parecidos a este projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos ao Procurador Geral.
Serra/ES, 02 de julho de 2021.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/06/2021 11:59:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao,
Doutor Fernado
Para elaboração Parecer Jurídico.
Att,
Márcia
Assessor Juridico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/06/2021 10:46:56 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 16/06/2021 17:43:09 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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