Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 77/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.455, de 12 de abril de 2022 e dá providências”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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