Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para os Projetos de Lei n. 51/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o anexo IV da Lei nº 2818, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e dos Pensionistas do Município da Serra – Estado do Espírito Santo”, Projetos de Lei n. 85/2024, de autoria do Poder Executivo, que “reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e altera dispositivos das Leis nº 2.356, de 29 de dezembro de 2000 e 2.405, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências” e Projeto de Lei n. 88/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 4.126, de 23 de dezembro de 2013”.
ELCIMARA LOUREIRO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
Tramitando
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