Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 139/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 6.010, de 22 de maio de 2024 e dá providências”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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