ESTABELECE QUOTAs, NO PERCENTUAL DE 20% PARA AS PESSOAS SEM EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAL, COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA GOMES;
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