DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DA SERRA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER SERRANA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL - PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA;
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