Data de apresentação 06/05/2024 15:45:48
 N° Processo 1197/2024
 N° Protocolo 1393/2024
 ID 94261
 Ementa

REQUERER nos termos do artigo 164, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, o regime de Urgência Especial para a apreciação e tramitação do Projeto de Lei nº 19/2024, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no munícipio da Serra/ES.

 Autoria

DARCY JÚNIOR;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação