Data de apresentação 26/02/2024 15:19:07
 N° Processo 660/2024
 N° Protocolo 767/2024
 ID 93538
 Ementa

Requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 54/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 5.920/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação