Data de apresentação 30/06/2025 15:29:32
 N° Processo 2795/2025
 N° Protocolo 4540/2025
 ID 101016
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI 636/2025.

 Autoria

ANDREA DUARTE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 636/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação