PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 53/2025

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Data de apresentação 14/03/2025 16:05:04

N° Processo 1251/2025

N° Protocolo 1346/2025

ID 97602

Ementa

Institui no Município da Serra-ES, o programa Serra Protegida e dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária e outras sanções administrativas para atos de depredação, pichamento, e afixação indevida de materiais em bens públicos e privados no município da Serra-ES, e dá outras providencias.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{36 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 18/03/2025 15:46:59	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 14/03/2025 16:05:05	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital