Data de apresentação 30/07/2025 12:15:43
 N° Processo 5059/2025
 N° Protocolo 5406/2025
 ID 100796
 Ementa

Os vereadores subscritores, por meio do presente requerimento, pretendem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelas razões e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS Os requerentes obtiveram acesso ao Contrato público nº 32/2025 – Processo Administrativo nº 94.540/2024, firmado pela Prefeitura Municipal de Serra/ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com a fornecedora/contratada, METAH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.723.564/0001-95, sediada na Rua Pedro Pandin, nº 229, Distrito Industrial Waldemar de Oliveira Verdi, São José do Rio Preto/SP, para o fornecimento de 570.982 peças de uniforme escolar, sendo, desse total, 24.500 mochilas, para uso dos alunos da rede de ensino público do município.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação