Data de apresentação 15/06/2026 12:04:57
 N° Processo 3879/2026
 N° Protocolo 4109/2026
 ID 109528
 Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 6.292, DE 28 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE ENTORPECENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação