PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 858/2025

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Data de apresentação 23/07/2025 16:30:09

N° Processo 4830/2025

N° Protocolo 5171/2025

ID 101763

Ementa

"ESTABELECE A VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM CONDOMÍNIOS POR SUPOSTA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA POR PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)."

Autoria

HENRIQUE LIMA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 6 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 20/08/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 17 dias, 8 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/08/2025 12:41:51	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 23/07/2025 16:30:10	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital