INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM PARALISIA CEREBRAL OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM SÍNDROME DE DOWN O DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DURANTE TODO O CICLO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE LIMA;
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