| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Providências do Vereador Autor (PL) |
Setor:Gabinete da Vereador Leandro de Oliveira Ferraço |
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Tempo gasto: 51 dias, 6 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/04/2025 16:52:47 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/04/2025 16:52:37 |
Ação: Parecer Jurídico contrário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2025 16:24:46 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/04/2025 11:43:46 |
Ação: Parecer contrário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/04/2025 11:43:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/04/2025 11:43:05 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 992/2025
Projeto de lei nº: 230/2025
Requerente: Vereador Leandro de Oliveira Ferraço
Assunto: Visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade de Serra o mês “Abril Azul” e o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”
Parecer nº: 225/2025
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
1. RELATÓRIO.
Cuidam os autos do Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Leandro de Oliveira Ferraço, visando instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade de Serra o mês “Abril Azul” e o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ” e dá outras providências.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem o presente caderno processual, até o momento, a minuta de projeto de Lei em estudo, a sua justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Ab initio, é preciso ressaltar que o presente parecer é meramente opinativo e decorre do mandamento consubstanciado no art. 18, IV, da Lei Municipal nº 6.134/2025, o qual determina à Procuradoria o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência desta Augusta Casa de Leis, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do ordenamento jurídico pátrio, bem como resguardar as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Município e as normas estabelecidas na Resolução nº 278/2020.
Nesse diapasão, convém destacar que a emissão do presente parecer não representa óbice a eventual análise jurídica acerca de outras questões não abordadas no mesmo ou no tocante ao mérito da matéria submetida ao apreço, em caso de solicitação pelas Comissões, Mesa Diretora ou Presidência.
Nessa vereda, ressalta-se que no presente parecer jurídico preliminar, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local.
Esclarecemos ainda que a matéria articulada no referido projeto não se encontra expressamente entre as de competência privativa do Executivo Municipal previstas no artigo 143 da Lei Orgânica deste Município.
Com relação às questões de técnica legislativa, observo que o projeto de lei atendeu às principais diretrizes da Lei Complementar 95/98, o que não impede eventuais aperfeiçoamentos pelas Comissão deste Parlamento, dentro da margem da conveniência e oportunidade.
Com efeito, o presente Projeto de Lei, no tocante à constitucionalidade material e formal é viável, contudo, em consulta a legislação vigente no Município da Serra, notamos a existência da Lei nº 5.281, de 17 de agosto de 2021, que versa sobre a mesma matéria, senão vejamos:
LEI Nº 5281, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O "ABRIL INCLUSIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1° e 7° do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:
Art. 1 º Fica instituído no município da Serra, o dia mês de abril como "Abril Inclusivo" e dedicado a ações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos do Autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o pré-conceito.
Art. 3° As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 17 de agosto de 2021.
RODRIGO MARCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
Ressalto, por fim, que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta proposta legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Destarte, ainda que reconhecendo os elevados valores que imbuíram a proposição da norma, não há como endossar o Projeto de Lei em avaliação tendo em vista a existência da Lei nº 5.281, de 17 de agosto de 2021, que versa sobre a mesma matéria.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente parecer, OPINAMOS pelo NÃO PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 230/2025, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
Serra/ES, 09 de abril de 2025.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Nº Funcional 4075277
JÚLIA CANDIDA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2025 12:34:34 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/03/2025 12:52:19 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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