PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 313/2025

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Data de apresentação 26/03/2025 14:02:06

N° Processo 1523/2025

N° Protocolo 1632/2025

ID 97868

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIRETRIZES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU FURTOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 15 dias, 8 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 01/04/2025 16:18:51	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 26/03/2025 14:02:07	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital