Data de apresentação 10/03/2026 14:13:13
 N° Processo 1448/2026
 N° Protocolo 1517/2026
 ID 106875
 Ementa

Dispõe sobre a Garantia aos filhos dos servidores da Educação o direito a vaga na unidade de ensino municipal em que estiver lotado seu responsável no âmbito do Município de Serra/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação