PROJETO INDICATIVO SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA), MODIFICANDO O TRATAMENTO JURÍDICO DOS AFASTAMENTOS POR LICENÇA MÉDICA NO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, SUBSTITUINDO A PENALIDADE DE INTERRUPÇÃO PELO INSTITUTO DA SUSPENSÃO COM COMPENSAÇÃO DE TEMPO.
DR. THIAGO PEIXOTO;
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