Data de apresentação 28/06/2021 16:30:22
 N° Processo 4786/2021
 N° Protocolo 4830/2021
 ID 70470
 Ementa

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no município das Serra e dá outras providencias.

 Autoria

ELCIMARA LOUREIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação