| Recebimento: 11/10/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 43 dias, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/09/2024 17:59:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 3390/ 2023
Emenda nº 49 ao projeto de lei 384/2023
Parecer nº: 610/2024
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Emenda 49 ao Projeto de Lei nº 387/2022 de autoria de Diversos Vereadores que alterou a redação do artigos 21 do projeto.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quanto aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a correspondente Justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, registramos que a proposição trata de emenda ao projeto de lei 384/2023 já foi aprovado em Plenário desde 05/01/2024, motivo pelo qual despiciendas maiores considerações, haja vista a clara perda de objeto.
Todavia, registro que a referida emenda foi apresentada no dia 11/12/2023, sendo, sob o aspecto de iniciativa e quanto à matéria constitucionais.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria que, não obstante ao vício de técnica legislativa, eventual análise quanto à emenda 49 perdeu seu objeto em virtude da aprovação em plenário do projeto principal 384/2023, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual encaminhamos o presente parecer para ARQUIVAMENTO.
Serra/ES, 09 de setembro de 2024.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2024 11:43:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 252 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2023 11:47:22 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 11/12/2023 15:04:23 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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