Data de apresentação 20/05/2024 15:49:12
 N° Processo 1286/2024
 N° Protocolo 1510/2024
 ID 94412
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 122/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, e dá providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação