Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 217/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município da Serra/ES e fixa penalidades” e o Projeto de Lei n. 222/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.063, de 2 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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