| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 696 dias, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/05/2023 10:18:58 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para arqyuivamento do Projeto de Resolução nâo atendeu o disposto do Inciso I do §Único do artigo 294 do RI.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 293 ..
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizado no portal da Câmara Municipal versão digital e compilada do Regimento Interno.
Art. 294 Este Regimento Interno somente poderá ser modificado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. Podem propor alteração ou reforma regimental:
I – um terço dos Vereadores;
II – ...
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/05/2023 10:18:01 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 89 dias, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento que o Projeto de Resolução nâo atendeu o disposto do Inciso I do §Único do artigo 294 do RI.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 293 ..
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizado no portal da Câmara Municipal versão digital e compilada do Regimento Interno.
Art. 294 Este Regimento Interno somente poderá ser modificado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. Podem propor alteração ou reforma regimental:
I – um terço dos Vereadores;
II – ...
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/02/2023 12:08:04 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação:
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2021 12:30:19 |
Ação: Parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2021 11:43:14 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 05/02/2021 17:23:30 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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