| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 1111 dias, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/11/2021 15:21:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 7188/2021
PROJETO DE LEI 361/2021
DESPACHO
Analisando detidamente os autos, percebe-se um equívoco na autuação, de maneira que fora registrado como projeto, quando se trata de um Projeto de Lei. E o parecer da Douta Procuradoria desta Casa de Leis, também foi no sentido de um Projeto Indicativo.
Quando percebido o equívoco, primeiramente pelo gabinete da Excelentíssima Vereadora proponente, sob processo nº 7188/2021.
Considerando que a proposição é inconstitucional, a proponente através do Ofício nº 361/2021 do Gabinete do proponente solicita o arquivamento e não prosseguimento da tramitação, por força do Art. 141, § 1º, do regimento interno da Câmara Municipal da Serra, e,
Considerando que uma nova atuação alteraria a data de protocolo, remuneraria o projeto de lei, colocando-o como posterior no sistema, e;
Considerando que a solicitação é do mesmo vereador proponente, não se vislumbra qualquer prejuízo no arquivamento da presente proposição, fato inclusive já exposto ao Excelentíssimo Vereador proponente.
Diante do exposto, opta-se por arquivamento deste processo.
Segue em anexo solicitação dentro dos autos deste processo.
Serra 18 de novembro de 2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2021 16:52:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 27/10/2021 16:44:26 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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