Data de apresentação 21/08/2023 14:16:57
 N° Processo 1876/2023
 N° Protocolo 3314/2023
 ID 90971
 Ementa

Declaração de Efetivo Funcionamento.

 Autoria

PROF. RURDINEY;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 179/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação